Legislação
Decisão de Execução n.º 2012/340/UE
A Decisão 2012.340 diz respeito à organização de uma experiência temporária para avaliar a possibilidade de realização de inspeções sob supervisão oficial a campos de produção de sementes de base e de sementes de seleção de gerações anteriores às sementes de base, à semelhança do que já está implementado a nível das inspeções realizadas a campos de produção de semente certificada.
Decreto-Lei 122/2012
O Decreto-Lei 122_2012 altera o Anexo I do Decreto-Lei 88/2010 relativamente a condições a satisfazer pelas culturas em campos de produção de semente de Arroz:
- Introdução de níveis de tolerância para a presença de Fusarium fujikuroi (ponto 5.2 do Anexo I do DL 122/2012)
- Alteração do número de plantas de arroz selvagem em campos de produção de semente certificada (ponto 9.3 do Anexo I do DL 122/2012)
Decreto-Lei 91/2012
O Decreto-Lei 91_2012 estabelece derrogações para a comercialização de misturas de preservação, nas suas zonas de origem, para preservação do meio natural.
Regulamento 1107/2009
O Regulamento 1107/2009 estabelece o regime jurídico relativamente à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado. Em particular, o n.º 4 do Artigo n.º 49 diz respeito à rotulagem de sementes tratadas.