Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, que regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317.
Legislação
Decreto-Lei n.º 14/2016
O Decreto-Lei 14_2016, de 9 de março, visa promover a simplificação e a atualização da legislação nacional no que respeita às regras aplicáveis à comercialização de batata para consumo humano e à produção, controlo, certificação e comercialização de batata -semente.
Regulamento (UE) n.º 704/2014
O Regulamento 704_2014 da Comissão, de 25 de Junho de 2014, altera o Regulamento (UE) n.º 211/2013 relativo aos requisitos para importação de sementes destinadas à produção de rebentos, de países terceiros.
Decreto-Lei n.º 93/2013
O Decreto-Lei 93_2013, de 11 de Julho, altera o Decreto-Lei n.º 154/2004 de 30 de Junho, o qual estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades.
Diretiva n.º 2012/37/UE
A Diretiva 2012_37, de 22 de Novembro de 2012, diz respeito a alterações de parâmetros de qualidade e dimensão de lotes de sementes de algumas espécies forrageiras.