Legislação

Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1606 DA COMISSÃO de 27 de setembro de 2019 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa metiocarbe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de vários fluxos específicos de resíduos, incluindo embalagens e resíduos de embalagens.

[Decreto-Lei n.º 152-D/2017]

A Circular da APA – Agência Portuguesa do Ambiente e da DGAE - Direção Geral das Atividades Económicas, publicada a 4 de outubro de 2019, estabelece as condições para o cumprimento do n.º 6 do Artigo 14º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, em vigor a partir do dia 01/01/2020. 

[Circular]

O Decreto-Lei n.º 72/2003 regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, transpondo a Diretiva n.º 2001/18/CE.

[Decreto-Lei n.º 72/2003]

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 154/2019, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 72/2003, nomeadamente ao nível da Avaliação de Risco e do regime de Notificações.

[Decreto-Lei n.º 154/2019]

Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, que regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317.

“Foi publicado o Decreto-Lei n.º 154/2019, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 42/2017, nomeadamente ao nível do número mínimo de caracteres e das condições mínimas para a realização de exames, para a aquisição de Direitos de Obtentor.”

[Decreto-Lei n.º 154/2019]